A regra será central em 2027 porque tanto Lula (PT) quanto Flávio Bolsonaro (PL) apresentam promessas que exigem recursos públicos, de programas sociais e segurança a investimentos e desonerações.
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Principais detalhes
Execução de despesas federais precisa seguir autorização orçamentária; créditos adicionais também obedecem regras legais O presidente não tem liberdade para gastar recursos públicos fora das regras orçamentárias apenas por decisão política.
A Constituição e a legislação fiscal exigem que as despesas da União tenham base no Orçamento ou em mecanismos legais de alteração durante o exercício.
Quando surge uma necessidade não prevista ou insuficientemente financiada, o governo pode recorrer a créditos adicionais, mas cada modalidade possui requisitos e formas próprias de autorização.
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Fonte: Jovem Pan
