A decisão, assinada nessa segunda-feira (26), atende a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), das partes envolvidas nos processos e de entidades que participam das ações como interessadas.
A medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) foi publicada em 25 de setembro e proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, modalidade que abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line.
Principais detalhes
A reunião será realizada na sala de sessões da Segunda Turma da Corte e contará com representantes do governo, associações do setor, entidades empresariais e clubes de futebol.
Representantes do setor recorreram ao STF para contestar a medida e pedir a suspensão de seus efeitos.
A AGU, por sua vez, defende a validade da MP e solicitou à Corte que rejeite as ações apresentadas contra a norma.
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Fonte: Jovem Pan
