Quais são os direitos do consumidor em caso de produto adulterado?

Descubra, passo a passo, como agir e quais direitos a lei garante quando você identifica ou sofre dano com produto adulterado — de troca e reembolso a indenização.

Resumo: Produto adulterado é infração grave. O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) assegura: troca, reembolso, abatimento do preço e, se houver dano à saúde/patrimônio, indenização contra responsáveis (fabricante, importador, distribuidor e comerciante). Veja como reunir provas, acionar PROCON/Vigilância Sanitária e recorrer ao Judiciário.

O que você vai aprender

• O que é “produto adulterado” e como a lei enquadra o caso.
• Direitos imediatos: troca, reembolso, abatimento e indenização.
• Passo a passo para formalizar a reclamação e preservar provas.
• Canais oficiais: PROCON, Vigilância Sanitária, Polícia Civil.
• Prazos legais para reclamar e processar.

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Conceitos essenciais (sem juridiquês)

Produto “com vício” x “fato do produto”

• Vício: defeito que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo (ex.: bebida com composição diferente do rótulo, selo/lacre suspeito).
• Fato do produto: quando o defeito causa dano à saúde ou ao patrimônio (ex.: intoxicação, internação, perda de visão). Nesse cenário, cabe indenização.

Responsabilidade dos fornecedores

A responsabilidade é objetiva: fabricante, importador, distribuidor e comerciante respondem independentemente de culpa. Você pode acionar qualquer um da cadeia (ou todos).

Seus direitos imediatos (CDC)

1. Troca do produto por outro idêntico e próprio para consumo.
2. Reembolso total do valor pago (devolução do dinheiro) ou abatimento proporcional do preço.
3. Indenização por danos materiais (gastos médicos, transporte, prejuízos) e morais quando houver ofensa à saúde/dignidade.
4. Informação clara e ostensiva sobre riscos, composição, lote, validade e origem.
5. Segurança: o fornecedor deve prevenir riscos previsíveis e recolher/retirar do mercado lotes suspeitos (recall).

Dica: quando há risco à saúde (alimentos/bebidas, cosméticos, medicamentos), trate como urgência. Acione também a Vigilância Sanitária e Polícia Civil para bloquear o lote e evitar novas vítimas.

Passo a passo: o que fazer na prática

1. Pare de usar/consumir e preserve a prova
   Guarde garrafa/embalagem, nota fiscal, fotos do lacre, rótulo, lote e do local de compra.
2. Procure atendimento médico (se houver sintomas)
   Leve a embalagem; peça laudo/relatório e receitas — valem como prova.
3. Registre a reclamação com protocolo
   Fale com o SAC do fornecedor/comerciante e anote o número. Faça também o registro em plataformas oficiais (ex.: consumidor.gov.br, quando disponível).
4. Alerte as autoridades
   • PROCON (orientação, intermediação, multa administrativa);
   • Vigilância Sanitária (coleta e análise de amostras, interdição);
   • Polícia Civil (B.O.) se houver suspeita de crime contra a saúde pública/falsificação.
5. Peça sua solução por escrito
   Solicite troca/reembolso/abatimento e, se houve dano, indenização. Guarde e-mails, protocolos e laudos.
6. Não resolveu?
   • Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos; até 20 sem advogado).
   • Ação civil pública pode ser proposta por MP/PROCON/associações quando há interesse coletivo (lotes problemáticos).

Prazos que você precisa conhecer

• Para vício (produto impróprio): prazos decadenciais para reclamar — 30 dias (não durável) e 90 dias (durável), contados do recebimento ou da descoberta do vício oculto.
• Para dano à saúde/patrimônio (fato do produto): prazo prescricional de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de seus responsáveis.

Importante: esses prazos não impedem atuação imediata da Vigilância, PROCON e polícia quando há risco coletivo.

Checklist rápido (salve este bloco)

• Nota fiscal e dados do fornecedor guardados
• Fotos/vídeos do produto, lacre, rótulo, lote
• Atendimento médico e laudos (se houve sintomas)
• Protocolos do SAC e do PROCON
• Denúncia à Vigilância Sanitária (e B.O. se aplicável)
• Pedido formal de troca/reembolso/indenização
• Arquivo com todas as provas para eventual ação judicial

Exemplos de pedido pronto (copiar e colar)

“Comprei em [data] no estabelecimento [nome/CNPJ] o produto [marca/lote/validade]. Apresentei [descrição do vício/adulteração] e sofri [sintomas/prejuízos]. Com base no CDC, solicito [troca/reembolso/indenização], envio de laudo do lote e resposta em 5 dias úteis. Seguem nota fiscal, fotos e laudos médicos.”

Conclusão

Produto adulterado é caso sério e a lei está do seu lado. Reaja rápido: preserve provas, busque atendimento, registre no PROCON e acione a Vigilância. Para perdas e danos, documente tudo e use o Juizado Especial se não houver solução amigável. Assim, você protege sua saúde, recupera seu dinheiro e ajuda a retirar do mercado produtos perigosos.

Conteúdo informativo. Em situações complexas ou de grande dano, procure orientação jurídica.

FAQ

1) Posso exigir reembolso imediato?
Sim. Em casos de impropriedade ou risco à saúde, você pode optar por troca, reembolso ou abatimento.

2) Quem eu processo: loja ou fabricante?
Qualquer integrante da cadeia (loja, fabricante, importador, distribuidor). A responsabilidade é solidária.

3) Preciso de nota fiscal?
Ajuda muito, mas não é obstáculo absoluto: outras provas (extrato do cartão, testemunhas, imagens) também valem.

4) O que é recall?
É a chamada pública para devolução/reparo de produtos perigosos. O fornecedor deve comunicar autoridades e consumidores.

5) E se a adulteração me causou problema de saúde?
Guarde laudos e custos. Além de troca/reembolso, cabe indenização por danos materiais e morais.